CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL EXIGINDO APENAS NÍVEL MÉDIO PODE DENOTAR FALTA DE INTERESSE DOS GESTORES EM TRAZER MELHORIAS PARA A INSTITUIÇÃO

Apresentada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Acre – SINPOL/AC - a Proposta do Nível Superior, para ingresso nas carreiras da Policia Civil, visa trazer à instituição grandes melhorias, com uma maior efetividade das ações de polícia judiciária e, também, melhor atender às necessidades da população, evitando a evasão dos quadros da polícia para outras carreiras de nível superior e, por conseqüência, reduzir gastos com concursos, cursos de formação e contratação de novo pessoal, tornando a carreira policial mais atrativa.
Diante do quadro que hoje vivemos, na área de segurança pública, percebemos que toda e qualquer melhoria trazida à instituição é sempre bem vinda, por corroborar o enfrentamento da criminalidade crescente de nossa cidade. Então, como não acatar e dizer que tal proposta não é boa para a população e para a Polícia Civil acreana?
A elevação para nível superior foi uma conquista de 22 estados da federação que só trouxe benefícios à população e às instituições policiais que abraçaram tal proposta, pois além da qualificação do policial trouxe:
• Melhoria do atendimento ao cidadão;
• Aumento da produtividade;
• Eficiência na coleta de provas;
• Elevação do índice de resolução de crimes;
• Auto-estima da corporação e valorização da Instituição;
• Maior facilidade no cumprimento do Planejamento Estratégico;
• Melhor efetividade na modernização da Polícia;
• Melhoria na execução de projetos.
No entanto, no último dia 7 de setembro, o Governador anunciou o lançamento de edital de Concurso para 239 (duzentos e trinta e nove) vagas para os cargos de Agentes de Polícia Civil ainda este ano. Ao que tudo indica, mesmo diante da apresentação da proposta de nível superior, que tende a trazer tantos benefícios ao povo acreano, tal concurso poderá trazer em seu edital a exigência tão somente de nível médio, fragilizando a Polícia Civil que tanto necessita de servidores capacitados nas mais diversas áreas de conhecimento, para implementação e utilização de novas tecnologias de combate ao crime. Além disso, diante dos avanços percebidos nos demais estados, a exigência da formação de nível médio acarretaria em um atraso mínimo de 4 (quatro) anos até a abertura de um novo concurso, talvez exigindo nível superior.
Seria justo a população acreana esperar tanto por ações que já vêm sendo implantadas por outros estados há mais de oito anos?
É preciso que políticos, legisladores e a sociedade civil que vivem a insegurança em seu dia-a-dia, abram seus olhos e os dos nossos gestores, manifestando-se em favor desta causa. Que este concurso não seja confundido apenas como mais uma ação política visando votos, mas, sim, a manutenção de uma instituição da qual a sociedade muito depende e que precisa ser ainda mais fortalecida, através de ações sempre eficientes e de políticas que verdadeiramente visem o respeito e o bem estar da populção.
Dizer sim a abertura de um concurso de nível médio para a Polícia Civil é apoiar a uma ação de enfraquecimento da instituição e de suas ações.
Por outro lado, um concurso de nível superior para a Polícia Civil é mostrar comprometimento com a população acreana e promover melhorias reais na área de segurança pública.

PEC 340 CONTINUA A TRAMITAR NO CONGRESSO.

O Projeto de Emenda à Constituição de número 340 – PEC 340, que visa a elevação do piso salário dos policiais civis, equiparando ao piso da Polícia Federal, continua a tramitar no Congresso a “todo vapor”.
Houve uma tentativa de inviabilizar a efetividade desta PEC, através do indeferimento da PEC 356 que trata da criação de um fundo financeiro onde a União complementará a remuneração das policiais civis e militares em todos os estados da federação. Porém, tentativa ineficaz, pois, a comissão da câmara que trata da PEC 340 e por conseqüência da PEC 356 que vem apensada a mesma, indeferiu tal pedido valorizando e mantendo o sonho da tão sonhada dignidade das polícias estaduais no que se refere a suas remunerações.
Estamos acompanhando de perto!
Mais informações acessem: http://pec340.com

REIVINDICAÇÕES E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NO PROJETO DE LEI QUE ACRESCE E MODIFICA A LEI ORGANICA DA POLÍCIA CIVIL ESTÃO SENDO IMPLEMENTADAS PELO SINPOL

O SINPOL junto com alguns membros das diversas categorias policiais esteve durante toda esta semana reunido, estudando, propondo modificações e apresentando reivindicações para o texto do Projeto de Lei que trata da Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil.
O texto está sendo preparado e será encaminhado ao Governo nesta terça-feira quando também será agendada data para discussão entre as parte.
Quanto à proposta de Nível Superior, esta além de estar sendo reivindicada pelos Agentes e Escrivães (embasados no Pedido de Providências nº 1238 – Conselho Nacional de Justiça-CNJ que considera as referidas funções como de atividades jurídicas para os fins e nos termos da resolução nº 11 do CNJ) também está sendo reivindicada pelas demais categorias policiais de nível médio com argumentações pertinentes a cada categoria funcional de acordo com suas atribuições e peculiaridades.
Muitas outras reivindicações estão sendo feitas, de forma que nenhuma categoria seja prejudicada e grandes melhorias aconteçam em prol da instituição.
Nossa valorização e boa prestação de serviços à população passam por políticas públicas bem planejadas e legislação bem elaborada. Precisamos de uma polícia civil fortalecida e para que isto aconteça a nossa participação neste processo é imperativo.

PROJETO DE LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL NÃO CONTEMPLA PROPOSTA DE NÍVEL SUPERIOR E SINPOL LEVARÁ PROPOSTA PARA MESA DE NEGOCIAÇÕES COM GOVERNO

Chegou às mãos do SINPOL/AC cópia do Projeto de Lei Complementar que acresce e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 129/2004 – a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre.

No Projeto de Lei recebido na última terça-feira, a proposta de ascensão das Carreiras de Escrivão e Agente de Polícia Civil para Nível Superior não está contemplada e será um dos grandes embates da categoria com o Governo. Como já anteriormente sustentada, tal proposta evidencia-se como uma adequação necessária da Instituição, que por conseqüência leva a uma valorização dos policiais.

O Projeto apresentado pelo Executivo traz avanços em reivindicações anteriores, pois, contempla a aposentadoria de 30 anos e a prisão diferenciada, no entanto, deixa grandes lacunas quanto a outras propostas apresentadas pelo SINPOL/AC como o ajuste da carga horária e conselho paritário.

Como esperado, a luta pelo Nível Superior, que se traduz em uma busca por uma polícia civil de vanguarda, mais forte, capacitada a atender as necessidades da população e dando maiores condições na coleta de conteúdo probatório para os Inquéritos Policiais, é uma luta que todos devemos abraçar, objetivando dias melhores para a instituição, para a população, para o policial e para as políticas de segurança pública.

A carreira do policial civil não pode mais ser tratada com descaso. Uma polícia forte, atuante e eficaz é também traduzida por policiais qualificados e valorizados em suas funções.

O Governo deu prazo de 10 dias para análise do Projeto de Lei pelo sindicato e em seguida reiniciarão as discussões e negociações.

Unamos forças nesta luta!